A Administração Municipal de Missal está elaborando o Plano Plurianual (PPA) para os anos de 2026 a 2029. Trata-se dos Programas e Ações que serão estabelecidas para serem realizadas pela municipalidade no período mencionado, de acordo com a legislação Federal pertinente.

A população poderá participar de forma efetiva na elaboração do plano por aqui. As propostas e sugestões poderão ser apresentadas para os mais variados setores da Administração pública.

“Para a Elaboração deste Plano contamos com a participação da população do Município, através da manifestação de suas necessidades”, destaca o enunciado.

“Contamos com sua participação e das Entidades Municipais constituídas na construção deste importante instrumento de democratização das políticas públicas, com a indicação que considerem prioritárias para o desenvolvimento das Comunidades e do Município”, completa.

O que é o PPA?

O Plano Plurianual, conhecido como PPA, encontra previsão no Art. 165 da Constituição Federal e nada mais é do que o principal instrumento de planejamento orçamentário da Administração Pública a médio prazo, sendo obrigatório na esfera do Poder Executivo por meio de Legislação Municipal, ou seja, há necessidade de aprovação de Lei específica pela Câmara de Vereadores.

O PPA é de absoluta importância, pois estabelece as diretrizes, metas e objetivos estratégicos, recursos e indicadores de cada área de atuação para um período de 04 (quatro) anos, dando-se início no segundo ano do mandato, em 2026.

Desta forma, o Município de Missal disponibilizou no site oficial da Prefeitura a ferramenta denominada PLANO PLURIANUAL PARTICIPATIVO e conta com a participação de toda a população para que indiquem sugestões e ajudem a definir metas para o Município, bem como, as necessidades encontradas em cada bairro, comunidade, distrito.

Os dados referentes às sugestões (identificação), não serão divulgados, conforme estabelece a Lei de Proteção de Dados (LGPD).